CNPCT - Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA - MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CNPCT

Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura abre inscrições para membros da sociedade civil

Objetivo é formar Colégio Eleitoral e Assembleia Virtual de Eleições da Sociedade Civil

As Vagas

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) da última quinta-feira, 30 de agosto de 2018, o Edital do 3º Processo de Chamamento Público para Composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Mandato 2019-2020 (3ºPCP/CNPCT).

Edital do 3ºPCP/CNPCT: https://cnpct.mdh.gov.br/docs/Edital_3PCP.CNPCT

De acordo com o edital, a finalidade do 3ºPCP/CNPCT é o preenchimento das 12 (doze) vagas reservadas a conselhos de classes profissionais e organizações da sociedade civil, que atuam na defesa e promoção os direitos humanos, com ênfase na prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis e desumanas ou degradantes, para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Mandato 2019-2020, assim distribuídas:

  1. a) SEGMENTO I – 2 (duas) vagas para conselhos de classes profissionais;
  2. b) SEGMENTO II – 8 (oito) vagas para movimentos sociais, fóruns, redes ou organizações da sociedade civil; e
  3. c) SEGMENTO III – 2 (duas) vagas para entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários ou instituições de ensino e pesquisa.

Reserva de Vagas

Das dez vagas reservadas aos SEGMENTOS II E III, pelo menos quatro serão reservadas, assim distribuídas:

  • 1 (uma) vaga para organização de promoção da igualdade racial e combate ao racismo
  • 1 (uma) vaga para organização que atue na promoção de igualdade de gênero
  • 1 (uma) vaga para organização que atue pela igualdade de direitos da população LGBTI
  • 1 (uma) vaga para organização de vítimas de tortura e familiares

Formação do Colégio Eleitoral

Qualquer organização da sociedade civil (inclusive movimentos sociais, fóruns e redes sem personalidade jurídica reconhecida), que comprove pelo menos dois anos de existência e atuação na defesa e promoção os direitos humanos, preferencialmente na prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis e desumanas ou degradantes no Brasil, poderá inscrever-se para etapa de “Formação do Colégio Eleitoral”.

As organizações habilitadas no “Colégio Eleitoral” estarão aptas a VOTAR (ELEITORES) no 3ºPCP/CNPCT, escolher até 12 organizações, entre aquelas que tiveram suas candidaturas habilitadas, de acordo com os segmentos previstos no edital.

Habilitação de Candidaturas

Para candidatar-se a uma das 12 vagas do CNPCT no Mandato 2019-2020, a organização da sociedade civil (inclusive movimentos sociais, fóruns e redes sem personalidade jurídica reconhecida), também precisa comprovar pelo menos dois anos de existência e atuação na defesa e promoção os direitos humanos, preferencialmente na prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis e desumanas ou degradantes no Brasil.

Nesse caso, deverá informar no momento da inscrição o seu interesse de também participar do 3ºPCP/CNPCT como CANDIDATA (apta a ser votada) e entregar uma “Carta de Intenções” a ser disponibilizada ao “Colégio Eleitoral”.

Todas as organizações que tiverem duas candidaturas habilitadas também poderão exercer o direito de voto.

Assembleia Virtual de Eleição

Poderão participar da Assembleia Virtual de Eleição todas organizações habilitadas como ELEITORAS e CANDADITAS, nos termos do edital.

A seleção das 12 (doze) organizações da sociedade civil que irão compor o CNPCT no Mandato 2019-2020 será feita por meio de Assembleia Virtual de Eleição, utilizando o Sistema de Votação Online – Helios, software livre desenvolvido como projeto de pesquisa no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT).

As organizações CANDIDATAS serão listadas nas cédulas eletrônicas no sistema de votação e cada uma das organizações ELEITORAS receberá um “login” e “senha” para acessar o sistema selecionar suas 12 (doze) opções de voto, antes de depositar a cédula na urna eletrônica.

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral irá proceder a apuração dos votos e declarar o resultado final. Serão consideradas eleitas as organizações com maior número de votos, ressalvadas vagas reservadas.

Inscrições

As inscrições para o 3ºPCP/CNPCT serão admitidas entre os dias 2 de setembro de 2018 (domingo) e 16 de outubro de 2018 (terça), de 9h às 18h, por meio da internet no endereço: https://cnpct.mdh.gov.br/

Além da internet, alternativamente, o “Formulário de Inscrição” e “Documentação Obrigatória” ainda poderão enviados, por meio correspondência (AR e Sedex), ou, entregues diretamente no Balcão do Setor de Protocolo Geral do MDH, situado no Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar, CEP: 70308-200 – Brasília – DF, observadas as mesmas datas e horários previstos no edital.

Outras informações o 3ºPCP/CNPCT podem ser obtidas na Seção “Editais” da Página do CNPCT no Portal do MDH: https://cnpct.mdh.gov.br/editais/3opcp-cnpct/

Sobre o CNPCT

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei Federal nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e regulamentado pelo Decreto n° 8.154, de 16 de dezembro de 2013.

O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos locais de privação de liberdade. Todas atribuições do CNPCT estão listadas no art. 6º, da Lei nº 12.847/2013.

O Comitê é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Mais informações sobre o CNPCT: https://cnpct.mdh.gov.br